Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/08/2005

Situação: Mantido

Autoria: Miguel Simião Pereira

Assunto: Solicitar ao setor competente da Prefeitura Municipal, que estude a viabilidade e a legalidade de reversão ao município, de imóvel, uma vez que este doado a APAC, conforme dispõe a Lei nº 4202/2003, foi alienado por esta, sem observância do prazo e condições estabelecidas no artigo 2º da referida lei.