Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/08/2005

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva

Assunto: Solicita junto ao setor competente da Administração Municipal, estudos visando as seguintes providências:
1. Manutenção da carga horária do funcionalismo público municipal, de 6 (seis) horas diárias;
2. Implementação de 2 (dois) turnos para melhoria do atendimento da Prefeitura, sendo das 08:00 às 14:00 e das 12:00 às 18: horas;
3. Viabilizar o envio ao Legislativo, de Projeto de Lei que define que 70% dos cargos de livre nomeação da Prefeitura, sejam ocupados por servidores públicos efetivos, nos moldes da proposta enviada pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional.