Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/02/2015

Situação: Encaminhado

Autoria: Hamilton Magalhães

Assunto: Solicita a definição da data para a realização da audiência pública para a prestação de contas quadrimestral do Município de Pouso Alegre, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Texto: O Presidente da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, X, do Regimento Interno da Câmara e, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem solicitar ao Chefe do Poder Executivo a definição da data para a realização da audiência pública para a apresentação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, que deve ser realizada nesta Casa até o final do mês corrente. Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.