Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 26/03/2001

Situação: Mantido

Autoria: Luciano Reis da Silva

Assunto: Solicita seja agilizada pela Prefeitura Municipal, uma campanha de orientação e divulgação sobre a Lei nº 3.550/98, que trata sobre a inexigibilidade de apresentação da certidão de registro de propriedade de imóvel pelos aposentados e pensionistas que são beneficiados pela isenção do IPTU.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação Nº 06723/2001 - Original .doc 27/09/2017 21,5 KB

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