Indicação Nº 6723/2001
Data: 26/03/2001
Situação: Mantido
Autoria: Luciano Reis da Silva
Assunto: Solicita seja agilizada pela Prefeitura Municipal, uma campanha de orientação e divulgação sobre a Lei nº 3.550/98, que trata sobre a inexigibilidade de apresentação da certidão de registro de propriedade de imóvel pelos aposentados e pensionistas que são beneficiados pela isenção do IPTU.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação Nº 06723/2001 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |