Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2001

Situação: Mantido

Autoria: Daniel Dias

Assunto: Solicita a devida regulamentação, por decreto desse Executivo, das Leis nº 3.737/2000, que dispõe sobre desconto para idosos na aquisição de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros e parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais no Município de Pouso Alegre/MG., e nº 3.373/97, que determina que todo estabelecimento comercial do Município de Pouso Alegre exponha em suas dependências uma placa informativa contendo os seguintes dizeres: "Se você, consumidor, se sentir lesado, ligue para o PROCON. Ele garante seus direitos! Fone: 449-4035".