Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/11/2003

Situação: Mantido

Autoria: Daniel Dias

Assunto: Garantir ao contribuinte que optar pelo parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, escolher a data de vencimento do citado tributo, sendo que o contribuinte deverá procurar o setor competente da Administração Pública Municipal para registrar a sua opção, dentre as seguintes datas de cada mês: 10, 15 ou 25.
Para dar cumprimento ao intento, o Poder Executivo, no ato da emissão dos respectivos carnês para pagamento do IPTU, deverá trazer impresso os seguintes dizeres: "Escolha a melhor data para efetuar o pagamento do seu IPTU: dia 10, 15 ou 25 de cada mês".
E, finalmente, para implementar a norma sugerida, visando a ampla divulgação à comunidade, o Executivo poderia providenciar, no setor específico da Administração Pública Municipal que atua com o referido tributo, uma placa indicativa, em local de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público, informando sobre a possibilidade de optar pela melhor data para o referido pagamento.