Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/08/2006

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes, Ayrton Zorzi, Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes, Miguel Simião Pereira, Nelson Pereira Rosa, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa, Walter Modesto

Assunto: O pronto repasse do Auxilio Financeiro ao Estudantes se impõe, uma vez que a publicação da lista com os beneficiários gerou entre eles as Instituições que freqüentam, uma relação obrigacional, assim a continuidade no curso depende, para a maioria, do cumprimento do que foi disposto na Lei Municipal. É sabido que os alunos inadimplentes sofrem uma série de restrições de ordem didática o que se traduz em prejuízo no aproveitamento. A coincidência na interrupção do procedimento com uma Comissão Especial para apuração de eventuais gerou um desconforto e incompreensão por parte dos beneficiados que têm atribuído ao Poder Legislativo.