Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/07/2012

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Para que a Comissão Especial de Inquérito, composta nesta Câmara Municipal conforme as Portarias nº 16/2012, de 13 de abril de 2012 e 26/2012, de 10 de julho de 2012, conclua os trabalhos e elabore o relatório final para apresentação em Plenário, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que encaminhe um convite à vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira para manifestar-se perante a aludida Comissão, nos autos do processo que objetiva apurar as denúncias do Sr. Marcos Ribeiro dos Reis, apresentadas em 03 de abril de 2012, sobre a tríplice acumulação de cargos públicos e a hipotética irregularidade das licenças para tratamento de saúde por parte da vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011.

Para tanto, fica definida a data limite de 06 de agosto de 2012, possibilitando a conclusão do processo em tempo hábil pela CEI.

Caso a vereadora tenha advogado constituído nos autos, para o acompanhamento do feito, solicita-se que seja feita a comunicação formal, extensiva ao respectivo patrono.

No aguardo das providências ora pleiteadas, subscrevemo-nos,



Cordialmente,







MOACIR FRANCO
PRESIDENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO



















Exmo. Sr.
Oliveira Altair Amaral
Presidente da Câmara Municipal
Pouso Alegre-MG