Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/04/2008

Situação: Mantido

Autoria: Sérgio Bernardes da Silva

Assunto: Solicitar ao setor competente da Administração Municipal, estudos no sentido de que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei concedendo isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os proprietários de imóveis, Portadores de Doenças Graves constantes nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º• da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo Art. 47 da Lei 8541, de 23 de dezembro de 1992 acrescido pelo § 2 do Art. 30 da Lei 9250 de 26 de dezembro de 1995, onde serão beneficiadas as pessoas proprietárias de um único imóvel residencial, que nele residem e que venham comprovar a moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios.