Ofício Legislativo Nº 402/2015
Data: 30/09/2015
Situação: Tramitando
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Encaminha certidão de vigência da Lei nº 5.283/2013 ao Ministério Público de Minas Gerais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 13,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 9591/2015 | 24/09/2015 | Ofício nº 510/2015 encaminhado pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Publico de Minas Gerais, referente ao Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº MPMG-0024.15.009660-0, solicitando o encaminhamento de certidão de vigência da Lei Municipal nº 5.283/2013, tendo em vista a instrução do Procedimento Administrativo supramencionado. |