Indicação Nº 196/2009
Data: 02/03/2009
Situação: Mantido
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: Solicita ao setor competente da Prefeitura Municipal, que analise a Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008, em seu Art. 1º, quanto a viabilidade legal de estender aos funcionários municipais, o período da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação Nº 00196/2009 - Original | .doc | 27/09/2017 | 435,5 KB |