Indicação Nº 237/2010
Data: 12/04/2010
Situação: Mantido
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: Solicita ao setor competente da Administração Municipal que realize as alterações necessárias à Lei n° 2.673/93, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre, quanto a extensão de vantagens e direitos dos servidores públicos; quanto ao percentual de sobreaviso, jornada de trabalho; quanto ao controle e acompanhamento do CONTUPA e férias dos conselheiros tutelares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação Nº 00237/2010 - Original | .doc | 27/09/2017 | 43 KB |