Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/03/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 25, inciso I, “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
“I - para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;”

A Editora NDJ Ltda, em sua carta-proposta, declara ser editora e distribuidora exclusiva dos produtos Boletins NDJ BDA, BDM E BLC e apresenta a Declaração de Exclusividade.

Tem este a finalidade de atender solicitação da Administração e Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, referente à aquisição da assinatura do periódico jurídico BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL, para o período de abril de 2012 a abril de 2013.

Encaminho a documentação necessária para a formalização de referido processo de inexigibilidade de licitação, objetivando a referida aquisição.

Desta forma, a aquisição pretendida tem um valor anual de R$ 7.350,00 ( sete mil, trezentos e cinquenta reais), conforme carta proposta anexa.

A assinatura desse contrato garante a esta administração o direito de participar em 16 horas de simpósio realizado pela Editora NDJ “.

O processo de inexigibilidade de licitação deve ser submetido ao órgão jurídico desta casa, para cuidar da correta instrução do processo e atestar sua regularidade, bem como o ato de inexigibilidade de licitação deve ser ratificado pelo dirigente máximo no prazo de estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93.

A razão da escolha do contratado e a justificativa do preço devem instruir o processo, bem como o impacto orçamentário-financeiro.

Isto posto, submeto à apreciação de V.Exa o pedido em comento.