Ofício Legislativo Nº 435/2015
Data: 05/11/2015
Situação: Encaminhado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Requer informações da Secretaria de Planejamento para prestar informações no PL 722/2015
Texto: Ilustríssimo Senhor Secretário de Planejamento, Pouso Alegre, 5 de novembro de 2015. Considerando que as justificativas lançadas no projeto de lei 722/2015, de autoria do Poder Executivo, possuem aspectos ainda não esclarecidos, totalmente, requeiro, para viabilizar a confecção do parecer jurídico, as seguintes respostas: 1. No PL 122/2015 o município terá (ou teve) perda de alguma área, gleba, lote ou metragem de terreno no referido loteamento? Favor explicar a resposta. 2. Houve deliberação do CONDU para realização desta permuta? Caso negativo, há previsão de se anexar, no PL 122/2015, referida deliberação? 3. Todas as diretrizes para abertura da Avenida foram cumpridas pelo empreendedor? Certo da compreensão requeiro atendimento da solicitação no prazo de 5 (cinco) dias. Renovo os votos de estima e consideração. __________________________ FÁBIO DE SOUZA DE PAULA Assessor Jurídico OAB/MG 98.673
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 39,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 82,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 722/2015 | 29/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º (PARÁGRAFO ÚNICO), 6º E 10, DA LEI MUNICIPAL N. 5.301/2013, QUE: "DESCARACTERIZA E AMPLIA ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NO LOTEAMENTO AEROPORTO JATOBÁ, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A EMPRESA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |