Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/04/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Vimos solicitar a autorização de V.Exa. para deflagrar procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente, em face da necessidade de contratação de empresa especializada em gerenciamento, implementação e administração de vale-alimentação, por meio de cartão magnético com senha para os servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, utilizáveis em estabelecimentos comerciais.
Neste exercício foi autorizada a abertura de processo (Pregão 07/2013) para contratação do mesmo objeto. No entanto, após decisão da Presidência, o processo foi revogado. Para garantir a continuidade do pagamento do benefício, o Convênio realizado para pagamento do auxílio-alimentação foi prorrogado até o dia 19 de maio.
Ressalta-se que a contratação do cartão alimentação é necessária tendo em vista a observância das leis 4.586/2007, 4.638/2007, 4.656/2008 e 5.150/2012, que instituem o pagamento de cartão alimentação, regulamentam o pagamento e determinam o valor a ser repassado aos servidores.
Assim, submetemos à apreciação de V.Exa. os orçamentos colhidos para apuração do preço médio, junto aos quantitativos especificados na RIMS em anexo. O preço médio estimado, cuja referência é o percentual da taxa de administração apontado nas propostas em anexo, é 0,7% (zero vírgula sete por cento). Outrossim, solicitamos que seja analisada pela Departamento Jurídico desta Casa a possibilidade de modificação do critério de julgamento das propostas no edital do presente processo licitatório, de “menor taxa de administração” para “maior vantagem”, de modo a possibilitar uma melhor contratação.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,