Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/08/2013

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Doutor Mauri Torres





Processo n° 896586

Denuncia de Marília Barbosa ao Processo licitatório da Câmara Municipal de Pouso Alegre por suposta Irregularidade no Edital do Pregão Presencial n° 14/2013.



Dulcinéa Costa, Presidenta da Câmara Municipal de Pouso Alegre, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do r. despacho de fls. 49 e 50, encaminhar os esclarecimentos e justificativas, bem como cópia integral do processo licitatório, para que Vossa Excelência possa pronunciar sobre os pedidos da denunciante.

Em resumo a denunciante ataca o item 2.5.1 do anexo I - Termo de Referencia - considerando há excessivas e restritivas determinações, pois, segundo entendimento e interpretação da licitante denunciante, a licitante “deverá comprovar o número de estabelecimentos credenciados na cidade de Pouso Alegre- Mg ”.


1. DO EDITAL:

1.1. Item 2. - Objeto: Contratação de empresa especializada em gerenciamento, implementação e administração de vale-alimentação, por meio de cartão magnético com senha para os servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, utilizáveis em estabelecimentos comercias, que atendam as condições, quantitativos e especificações mínimas estabelecidas e contidas no Anexo I- Termo de Referencia.

1.2. Item 4.1 - Dos envelopes - O Edital prevê dois envelopes, ou seja, um da “PROPOSTA DE PREÇOS” e outro “ DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ” que serão entregues separadamente e cada qual com suas especificidades e exigências editalicias claras e objetivas.



1.3. Item 6., DA PROPOSTA DE PREÇOS e os sub itens 6.1 ao 6.6 orientam os Licitantes sobre regras de apresentação especificamente solicitada no item 6.1.3 - “descrição completa do objeto, conforme especificações constantes do anexo I”

1.4. Item 7., HABILITAÇÂO e sub itens 7.1 ao 7.4 que orienta os Licitantes quanto as comprovações de Regularidade Jurídica e a Qualific