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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 04/11/2014

Protocolo: 02310/2014

Situação: Despachado

Autoria: Mário de Pinho

Assunto: Reitera solicitação ao setor responsável da Administração Publica Municipal, em caráter EMERGENCIAL, realização de limpeza e aprofundamento da calha do Rio Mandu, na extensão compreendida pela urbanização do município, para que tal serviço seja viabilizado é imprescindível que o Poder Executivo, por meio de Decreto, declare a NECESSIDADE PÚBLICA e o INTERESSE PÚBLICO do aprofundamento da calha do Rio, fato que possibilitará a realização das tarefas mediante simples comunicado aos órgãos competentes

Texto: Reitera solicitação ao setor responsável da Administração Publica Municipal, em caráter EMERGENCIAL, realização de limpeza e aprofundamento da calha do Rio Mandu na extensão compreendida pela urbanização do município, para que tal serviço seja viabilizado é imprescindível que o Poder Executivo, por meio de Decreto, declare a NECESSIDADE PÚBLICA e o INTERESSE PÚBLICO do aprofundamento da calha do Rio, fato que possibilitará a realização das tarefas mediante simples comunicado aos órgãos competentes.

Justificativa: Pois este vereador tratou sobre o assunto com diversas autoridades, dentre elas o i. promotor de justiça Dr. Ricardo Tadeu Linardi, Sra. Thais (Gerente de Recursos Hídricos do Município), além de contatos no IEF – Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. Por meio de tais contatos e estudos, concluiu-se que a decretação da necessidade e interesse públicos para limpeza e aprofundamento da calha do Rio Mandu são indispensáveis para realização do procedimento de forma legal e segura, hipótese que dispensaria o município, dentro de sua competência executar o serviço ou designar quem o faça, das burocracias legais existentes – porém sem deixar de atender aos requisitos mínimos dos referidos órgãos fiscalizadores. Por tais razões, requer a decretação de estado de necessidade e interesse públicos para que se possam prosseguir com os referidos requisitos autorizadores da limpeza e aprofundamento da calha do Rio Mandu.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Original .docx 27/09/2017 33,3 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 38ª Sessão Ordinária de 2014 04/11/2014 Expediente Do Legislativo

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