Ofício Legislativo Nº 276/2014
Data: 08/07/2014
Situação: Encaminhado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Solicita ao Poder Executivo a propositura de lei revogadora da que foi indevidamente aprovada através do Projeto de Lei nº 569/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 26,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 569/2013 | 02/12/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE POUSO ALEGRE A TRANSFERIR O IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA POTENCIAL TJT POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 03.681.600/0001-50, DESCARACTERIZA ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |