Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/02/2017

Protocolo: 00325/2017

Situação: Despachado

Autoria: Rafael Aboláfio

Assunto: Solicita a redução da idade para a gratuidade do transporte coletivo aos idosos entre 60 a 65 anos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, estudos visando viabilizar a redução da idade para a gratuidade do transporte coletivo aos idosos entre 60 a 65 anos.

Justificativa: O objetivo é garantir que os idosos em idade compreendida entre 60 e 65 anos possam ter a gratuidade no transporte coletivo no município de Pouso Alegre, para atender àqueles que ainda não estão amparados pela Lei Federal nº 10.741, art 39, §3º de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).