Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2017

Protocolo: 00661/2017

Situação: Despachado

Autoria: Oliveira Altair

Assunto: Solicita a limitação do número de alunos com necessidades especiais nas salas de aula das Escolas Municipais, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Texto: Solicitar do setor responsável da Administração Pública a limitação do número de alunos com necessidades especiais nas salas de aula das Escolas Municipais, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Justificativa: Não há, no Município de Pouso Alegre/MG, lei municipal que estabeleça um limite de número de alunos com necessidades especiais nas salas de aulas. Verifica-se que, atualmente, um dos maiores problemas da população é a falta de uma educação digna e de qualidade.Ademais, há notícias de que nas escolas municipais existem salas de aula com número considerável de alunos com necessidades especiais e outras com nenhum. Ocorre que as crianças especiais precisam de uma maior atenção, maior dedicação do professor em sala de aula e precisam de acompanhamento dos professores, a fim de que tenham um desenvolvimento completo e de qualidade. No entanto, não havendo essa limitação do número de alunos especiais por sala de aula, os professores não conseguem desenvolver seu trabalho de forma a suprir essas necessidades. A inclusão é extremamente favorável à eliminação de posturas excludentes, uma vez que a partir da convivência na heterogeneidade, as crianças aprendem, desde cedo, a não discriminar. No entanto, o ensino precisa ser de qualidade. Por fim, cabe destacar que a inclusão tem força legal e política, com o objetivo de quebrar barreiras sólidas em torno das minorias excluídas da sociedade.