Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/04/2017

Protocolo: 01343/2017

Situação: Despachado

Autoria: Rafael Aboláfio

Assunto: Reiterar solicitação de estudos visando viabilizar a redução da idade, exigida para gratuidade do transporte coletivo aos idosos, de 65 para 60 anos.

Texto: Reiterar ao setor responsável da Administração Pública solicitação de estudos visando viabilizar a redução da idade, exigida para gratuidade do transporte coletivo aos idosos, de 65 para 60 anos.

Justificativa: O objetivo é garantir que os idosos em idade compreendida entre 60 e 65 anos possam ter a gratuidade no transporte coletivo no município de Pouso Alegre, para atender aqueles que ainda não estão amparados pelo §3º do art 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).