Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/08/2017

Protocolo: 02794/2017

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que, para a confecção do edital de licitação da concessão do transporte coletivo urbano no município de Pouso Alegre, sejam observadas as diretrizes a seguir: I - gratuidade da tarifa para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos; II - gratuidade da tarifa para pessoas com deficiência e seus acompanhantes (Considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pela definição constante do artigo 2º da Lei Federal Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.); III - gratuidade da tarifa para estudantes de baixa renda (Considera-se de baixa renda, o estudante, do ensino médio ao superior, bem como aos alunos de cursos técnicos, cursinhos comunitários e cursinhos de pré-vestibular, regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino, que, sob as penas da lei, declarar renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.); IV - tarifa reduzida aos domingos e feriados; V - frota com pelo menos 60 (sessenta) veículos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que, para a confecção do edital de licitação da concessão do transporte coletivo urbano no município de Pouso Alegre, sejam observadas as diretrizes a seguir: I - gratuidade da tarifa para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos; II - gratuidade da tarifa para pessoas com deficiência e seus acompanhantes (Considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pela definição constante do artigo 2º da Lei Federal Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.); III - gratuidade da tarifa para estudantes de baixa renda (Considera-se de baixa renda, o estudante, do ensino médio ao superior, bem como aos alunos de cursos técnicos, cursinhos comunitários e cursinhos de pré-vestibular, regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino, que, sob as penas da lei, declarar renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.); IV - tarifa reduzida aos domingos e feriados; V - frota com pelo menos 60 (sessenta) veículos.

Justificativa: A proposição ora apresentada é de vital importância, especialmente, tendo em vista o término do contrato de concessão. Nessa esteira, a Constituição Federal, atentando para as peculiaridades regionais, delega ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo. Vale destacar que o passe, conforme proposto, beneficia estudantes carentes, idosos e, ainda, pessoas com deficiência. A relevância de tal proposta advém da relevância que o acesso ao transporte possui no contexto social atual, sendo digno do status de direito social, haja vista que se tornou indispensável à consecução de outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos.