Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/05/2017

Protocolo: 01888/2017

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita providências para dar cumprimento à Lei Federal nº 13.426, sancionada pela Presidência da República em 30 de março de 2017, que garante a castração gratuita de cães e de gatos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública providências para dar cumprimento à Lei Federal nº 13.426, sancionada pela Presidência da República em 30 de março de 2017, que garante a castração gratuita de cães e de gatos.

Justificativa: Alguns dos maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação a cães e gatos de estimação são referentes a abandono e a maus tratos. Estes problemas vêm sendo agravados pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar mas cujos guardiões não praticam a guarda responsável. Uma das soluções viáveis que poderia amenizar este problema seria a castração de cães e de gatos, que evitaria que estes animais continuassem a se reproduzir e, consequentemente, gerasse mais abandono.