Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/07/2017

Protocolo: 02432/2017

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes

Assunto: Solicita a regulamentação da Lei nº 4953/2010 referente a incorporação de gratificação aos salários de médicos e dentistas, visto que estas categorias não estão recebendo integralmente os valores definidos em lei.

Texto: Solicitar ao responsável da Administração Pública a regulamentação da Lei nº 4953/2010 referente a incorporação de gratificação aos salários de médicos e dentistas, visto que não estão recebendo integralmente os valores definidos em lei. Esta incorporação foi aprovada após 10 anos de recebimento da gratificação e passou a vigorar a partir de janeiro deste. No entanto foi colocada junto à Lei uma tabela indexadora, na qual utiliza valores que não condizem com os vencimentos recebidos na época da incorporação em janeiro, apresentando salários de menores valores.

Justificativa: Com o intuito de regulamentar e fazer valer os direitos que foram com esta tabela retirada dos servidores, solicito a correção dos saldos que estão sendo pagos, pois os servidores estão sendo prejudicados.