Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/07/2017

Protocolo: 02446/2017

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que seja destinado à compra de medicamentos para as farmácias e postos de saúde municipais, o dinheiro devolvido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que seja destinado à compra de medicamentos para as farmácias e postos de saúde municipais, o dinheiro devolvido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Justificativa: Conforme previsão constante do artigo 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, dar prioridade ao atendimento das demandas sociais é um dos objetivos prioritários do Município. Nesse sentido, o artigo 4º, também da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, dispõe que o Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da Nação. "Conditio sine qua non" para a efetivação dos objetivos de um Estado que possui como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III da C.F. de 1988), o direito à saúde recebeu o status constitucional de direito social (art. 6º da C.F. de 1988). Assim, diante da promessa de que os valores devolvidos seriam aplicados em algo que fosse indicado pelo Poder Legislativo, tendo em vista a atual demanda por medicamentos para abastecimento dos postos de saúde e farmácias municipais, solicita que o dinheiro devolvido ao Poder Executivo seja empregado para a satisfação de tal demanda.