Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2017

Protocolo: 01137/2017

Situação: Despachado

Autoria: Bruno Dias

Assunto: Solicita a regulamentação urgente da Lei Municipal nº 5.617, de 2015, que DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a regulamentação urgente da Lei Municipal nº 5.617, de 2015, que DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Justificativa: A existência de Lei em vigor não regulamentada sobre o tema é geradora de diversos transtornos, deixando o município à merce de situações de vulnerabilidade jurídica e operacional no que diz respeito ao recolhimento de veículos abandonados, usados frequentemente para práticas de tráfico e consumo de entorpecentes, criadouros de mosquitos, além do óbvio impacto nos aspectos de urbanidade da cidade.