Indicação Nº 644/2017
Data: 25/04/2017
Protocolo: 01464/2017
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: Solicita gestões junto ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM) no sentido de exigir o cumprimento da Lei Municipal nº 5.711/2016, de 14/07/2016, em relação ao artigo 55 da aposentadoria especial.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que faça gestões junto ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM) no sentido de exigir o cumprimento da Lei Municipal nº 5.711/2016, de 14/07/2016, em relação ao artigo 55 da aposentadoria especial.
Justificativa: O instituto do servidor deve atender as leis que regem os servidores ou buscar resolver as pendências para que seja cumprida a legislação. O fato deste instituto não estar cumprindo a legislação depõe contra o seu intuito maior, que é de servir o servidor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 38,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 10852/2017 | 30/05/2017 | Ofício nº 200/2017 encaminhando resposta à Indicação nº 644/2017. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/04/2017 | Expediente Do Legislativo |