Ofício Legislativo Nº 343/2014
Data: 27/08/2014
Situação: Tramitando
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Encaminha resposta à 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre referente ao Ofício nº 544/2014-5ª PJPA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 29,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 8846/2014 | 19/08/2014 | Ofício nº 544/14 do Ministério Público de Minas Gerais requisitando cópia de eventuais estudos jurídicos que tenham fundamentado o teor da Resolução nº 1206/14, que tange à "compensação de horas extras" por servidores comissionados. |