Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/06/2005

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Virgília Rosa

Assunto: Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6279/2005 que “autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda na Ação de Indenização por danos matérias e morais, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7”, a saber:

Houve previsão orçamentária (pagamento de ações judiciais) e respectivo impacto financeiro? Em caso afirmativo, encaminhar cópia;
Existe algum parecer do Secretário de Obras e/ou engenheiro da administração anterior, que diverge do valor requerido pela Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda.? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.