Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/08/2005

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Ayrton Zorzi, Luiz Pereira Lopes, Marcos Campanella, Virgília Rosa

Assunto: os seguintes documentos e informações, referentes ao show da dupla Sandy e Júnior que deverá acontecer no Estádio Manduzão no dia 01 de outubro do corrente ano, a saber:

1) O nome da empresa realizadora do evento e de seus proprietários e/ou sócios, endereço/sede, cópia do contrato social, com o respectivo alvará de funcionamento, sua inscrição municipal, respectivos recolhimentos dos impostos municipais.

2) Envio do Termo de Permissão de Uso do Estádio Manduzão, Alvará Especial, constando os valores pagos pelo aluguel, ISS - Imposto Sobre Serviços, com as respectivas cópias das guias de recolhimento em favor do Município. Cópia da quitação do permissionário das taxas de direitos autorais - ECAD, e das guias do DAE - Documento de Arrecadação Estadual da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

3) Cópia da Autorização Prévia para utilização do gramado para montagem do palco e/ou utilização do público esperado e a respectiva qualificação do responsável/emissor da autorização.

4) Copia do Contrato celebrado com a Dupla Sandy e Jr, ou seus agenciadores. Cópia dos pagamentos já efetuados a contratada.

5) Copias dos expedientes enviados ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Juizado de Menores, referente a vistoria, ao policiamento e autorização da entrada de menores no evento respectivamente.

6) Se haverá ambulância no evento e médicos disponíveis . Se positivo apresentar declaração do aluguel/cessão de uso do veículo e dos profissionais que atuarão no dia.

7) Oficiar aos organizadores do evento para se fazer cumprir a Legislação que dispõe sobre a cobrança de Meia-Entrada para menores de 18 anos - Lei Estadual 11.052 e Medida Provisória 2208 e outras que regem a matéria, sob pena de sanções administrativas e judiciais cabíveis, interdição da venda de ingressos, e a penalidade de não poder celebrar mais contratos com o Município. Enviar cópia do Ofício ou notificação.

8) Disponibilizar a fiscalização municipal para o fiel cumprimento dos Termos e Condições previamente convencionados na