Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/08/2005

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Raphael Prado

Assunto: O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.304/2005, que “acrescenta artigo 5º e modifica a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.351, de 13/07/2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais.”