Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2006

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes, Paulo Henrique Pereira Alves, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa

Assunto: Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na distribuição de auxílio financeiro a estudantes, com base na Lei nº 4.427/2005.