Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/07/2006

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Sejam encaminhados a esta Casa, os seguintes documentos e informações, referentes ao contrato firmado, desde seu termo inicial, com a Prefeitura para prestação de serviços complementares de saúde no pronto atendimento municipal, no bairro São João:
1) cópias de todos os contratos referentes ao objeto citado;
2) cópias de todas as atas da Comissão de Licitação, relativas a procedimentos licitatórios realizados para contratação de serviços complementares de saúde no pronto atendimento municipal;
3) cópias de todos os processos de pagamentos efetuados à empresa prestadora dos citados serviços, desde o seu início;
4) cópias de todas as taxas administrativas pagas através da Secretaria de Finanças;
5) cópia da documentação exigida pela legislação para contratação com o Município, ou seja, CND's do INSS, FGTS, bem como das fazendas públicas federais, estaduais e municipais;
6) cópia do termo aditivo de contrato que permite que cooperados atuem em outras unidades de saúde, principalmente em unidade básica de saúde;
7) relação de todos os funcionários e locais de trabalho;
8) relação de funcionários contratados com a Prefeitura e prestadora de serviços;
9) quem são os cooperados?
10) Cópia do registro nos órgãos oficiais de serviços de saúde cooperados que prestam serviços na área de saúde;
11) Se a prestadora de serviços pode terceirizar serviços de sua responsabilidade como: lavagem de roupas, raio x e laboratório?
12) Se existem processos (ações) trabalhistas de cooperados contra a empresa prestadora e se a Prefeitura tem responsabilidade solidária nessas ações?