Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/07/2006

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.468/2006 - SUBSTITUTIVO GLOBAL, que “acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei nº 2875/94, modificada pelas Leis 3392/97 e 4476/06, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, com a redação da emenda nº 10/93.”