Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/10/2006

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Lúcio Arouca, para prestar esclarecimentos acerca dos motivos do não pagamento, até a presente data, do auxílio financeiro a estudantes, a despeito da orientação do Ministério Público para que o Poder Executivo efetue o referido pagamento.

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