Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/12/2007

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Raphael Prado

Assunto: 45/2007, ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 2875/94, COM REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 4500/2006, E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 4º DA LEI 2875, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 108 DA LOM.