Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/06/2008

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes, Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal, o envio das cópias dos seguintes documentos acerca da empresa Viação Princesa do Sul, concessionária do serviço público de transportes, no Município:

1. Decreto que estabeleceu o último aumento da tarifa de transporte urbano;
2. Planilha apresentada pela Viação Princesa do Sul, com os custos que justificaram o referido reajuste;
3. Contrato da Viação Princesa do Sul celebrado com a Prefeitura Municipal, em vigor, que estabelece parâmentos para o aumento de tarifas de transporte urbano nos âmbitos urbano e rural;
4. Procedimento licitatório realizado para a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano, no Município.