Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/07/2008

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Informações sobre o critério de enquadramento utilizado pela administração municipal, para a concessão do benefício da imunidade tributária relativa a impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, no caso, o IPTU, às entidades assistenciais de reconhecida atuação no âmbito do Município.