Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/02/2009

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: A Líder do Prefeito, Vereadora Dulcinéria Costa, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 124/2008, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4594, de 20 de julho de 2007, para adequar a súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.