Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/08/2015

Protocolo: 01974/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: Requer informações referentes a revitalização das praças públicas no município de Pouso Alegre.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes a revitalização das praças públicas no Município de Pouso Alegre: a) Indicar quais praças já foram revitalizadas, e quais ainda estão em processo de revitalização. b) Cópia dos documentos de todo o processo licitatório, edital; publicações e relação das empresas que participaram da licitação; c) Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação; d) Cópia dos Projetos de Engenharia; e) Cópia do cronograma de execução da reforma; f) Qual foi o valor total das reformas? Enviar cópia da nota de empenho.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população, com relação à revitalização das praças públicas do Município de Pouso Alegre. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.