Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/08/2015

Protocolo: 01975/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: Requer informações referentes a construção das galerias pluviais na Avenida Dr. João Beraldo e na Rua Comendador José Garcia.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes a construção das galerias pluviais na Avenida Dr. João Beraldo e na Rua Comendador José Garcia: a) Cópia dos documentos de todo o processo licitatório, edital; publicações e relação das empresas que participaram da licitação; b) Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação; c) Cópia dos Projetos de Engenharia; d) Cópia do cronograma de execução das obras; e) Qual é o valor total gasto nas construções? Enviar cópia da nota de empenho.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população, com relação construção das galerias pluviais na Avenida Dr. João Beraldo e na Rua Comendador José Garcia. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.