Requerimento Nº 11/2016
Data: 19/04/2016
Protocolo: 00811/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mário de Pinho
Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre a programação da vacinação para combate da Gripe "Influenza A - H1N1.
Texto: 1- As datas, locais e os horários da vacinação para combate da Gripe "Influenza A - H1N1"; 2- A quantidade de doses da respectiva vacina disponíveis no município; 3- As metas a serem cumpridas pelo Município na campanha de vacinação; 4- Se todos os Postos de Saúde do município disponibilizarão as vacinas; 5- A quantidade de profissionais que estão sendo mobilizados para atingir a meta da campanha de vacinação.
Justificativa: Sabe-se que o direito à saúde é um direito fundamental, expresso na Constituição Federal em seu artigo 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Como forma de implementar tal direito, foi deflagrada a CAMPANHA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE A “INFLUENZA A – H1N1”, que pretende reduzir as complicações e as internações decorrentes das infecções causadas pelo vírus H1N1. Referente a esse assunto, nota-se que foi prestado, por parte do poder público municipal de Pouso Alegre, pouquíssimas informações sobre à campanha, não sendo observado o princípio da publicidade, conforme estabelecido no inciso V, do art. 2º, do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, in verbis: "Art. 2º A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios: V- publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à informação, mediante divulgação ampla e sistematizada dos atos e de sua motivação"; Nesse sentido requeiro que estas informações sejam prestadas no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades contidas na Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 28,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 25/04/2016 - Prazo: 15/05/2016
Objetivo: Responder
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2016 | 19/04/2016 | Única Votação |
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2016 | 19/04/2016 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Paulo
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]