Requerimento Nº 13/2016
Data: 26/04/2016
Protocolo: 00868/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 7215/2016.
Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 7215/2016, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REVISÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP, E DA REVISÃO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido projeto de lei em turno único por se tratar de matéria semelhante a do Projeto de Lei nº 7214/2016, sobre reajuste dos servidores. Este, no entanto, refere-se especificamente aos cargos comissionados que já passaram por revisão salarial quando da reforma administrativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 36,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/04/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7215/2016 | 26/04/2016 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REVISÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP, E DA REVISÃO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2016 | 26/04/2016 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]