Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2017

Protocolo: 00670/2017

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2017/2017

Assunto: Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) Vereadores, com a finalidade de apurar responsabilidades em virtude de inconsistências na execução, pela empresa Colymar Engenharia Ltda., nas obras das galerias pluviais do Bairro Primavera.

Texto: Os vereadores que subscrevem, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, requerem, nos termos dos artigos 38 e 40, XII, da Lei Orgânica de Pouso Alegre (LOM) e dos artigos 94, II e 103 a 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) Vereadores, com a finalidade de apurar responsabilidades em virtude de inconsistências na execução, pela empresa Colymar Engenharia Ltda., nas obras das galerias pluviais do Bairro Primavera (contrato nº 172/2014, concorrência pública nº 03/2014), com o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável nos termos da legislação vigente.

Justificativa: Esta Casa teve notícias de que a execução das obras para a drenagem pluvial das galerias do Bairro Primavera, nesta cidade, resultante do contrato nº 172/2014, foi feita sob a álea de diversos pontos controversos entre a empresa e a Prefeitura Municipal, conforme correspondências anexas (31 páginas), trocadas entre os responsáveis da referida empresa e o Secretário Municipal de Obras, Sr. Mauro Augusto Lopes Couto. Em razão disso e da constatação da ineficiente drenagem das águas pluviais após o término das obras, o que tem gerado transtornos à população, é salutar que sejam apuradas por este Poder Legislativo se ocorreram falhas no referido processo de contratação e na execução das obras, caso em que devem ser averiguados os eventuais responsáveis por prejuízos causados ao erário e ao povo de Pouso Alegre. .