Requerimento Nº 17/2014
Data: 08/05/2014
Protocolo: 00831/2014
Situação: Retirada
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira
Assunto: Requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar supersalários de médicos que prestam serviços para o município.
Texto: Os Vereadores signatários deste requerem, nos termos do artigo 103 da Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012, cumulado com o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, com finalidade de esclarecer evidências de superfaturamento de salários de médicos que prestam serviços para o Município de Pouso Alegre, e de avaliar a folha de pagamento dos médicos envolvidos nas denúncias de supersalários na Secretaria de Saúde, informação esta amplamente divulgada na imprensa do municipal, como no jornal A Tribuna e na EPTV.
Justificativa: Tendo em vista que a função legislativa do Vereador lhe confere o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública, cuidar da aplicação dos recursos, inclusive a observância do orçamento, justifica-se o presente requerimento, devido às denúncias apresentadas na mídia e comprovadas em consulta ao Portal do Cidadão, no site da Prefeitura Municipal, onde visualizando o salário dos funcionários públicos citados nas reportagens, verificou-se a veracidade das notícias veiculadas, constando que os funcionários citados recebem supersalários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Adriano de Matos Júnior
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8629/2014 | 12/05/2014 | Ofício nº 01/14 encaminhado pelos vereadores Adriano da Farmácia, Dr. Paulo, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira e Braz Andrade, solicitando a retirada do Requerimento protocolado nesta Casa no dia 07 de maio, que requeria a instauração de CPI para apurar possíveis irregularidades apontadas nos pagamentos de médicos que prestam serviços ao município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/05/2014 | Expediente Do Legislativo |