Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/02/2015

Protocolo: 00205/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Hamilton Magalhães

Assunto: Solicita informações e comprovações ao Poder Executivo sobre a efetiva aplicação dos recursos financeiros devolvidos à Prefeitura de Pouso Alegre no ano de 2014.

Texto: O Vereador signatário, com fundamento nos artigos 129, IX e 259 do Regimento Interno solicita que sejam requisitadas ao Poder Executivo, as informações e comprovações sobre a efetiva aplicação/contabilização dos recursos financeiros devolvidos por esta Câmara Municipal à Prefeitura de Pouso Alegre/MG, durante o exercício de 2014, nos meses de abril, setembro outubro e novembro.

Justificativa: A Lei Orçamentária Municipal dispõe sobre a estimativa de receitas e a fixação de despesas para cada exercício financeiro dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, onde estão definidas, dentre outros, as políticas públicas que serão contempladas com os recursos advindos das diversas fontes de arrecadação. Neste orçamento consolidado, existe a previsão orçamentária da Câmara Municipal para cada ano, o que se considera como um repasse dos recursos do Executivo ao Legislativo, para a sua regular manutenção. O Presidente da Câmara, no ano passado, efetuou devoluções, à Prefeitura, destes recursos recebidos, em torno de vinte por cento do que foi fixado, ou seja, cerca de dois milhões de reais, o que enseja a necessidade do acompanhamento da destinação dos referidos recursos por esta Casa, a quem compete fiscalizar e acompanhar os atos da administração municipal.