Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/02/2015

Protocolo: 00206/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo a respeito da concessão de cestas de natal aos servidores municipais.

Texto: O Vereador signatário deste requer, consoante preceitos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem, referentes ao ano de 2014: a) Quantos funcionários foram beneficiados com as Cestas de Natal; b) As cestas adquiridas foram suficientes, se sobraram, para onde foram destinadas; c) Houve licitação para contratar empresa para aquisição das cestas de natal? Se sim, enviar cópia dos documentos de todo o processo licitatório, edital, publicações, relação das empresas que participaram da licitação, contrato e documentos da empresa vencedora; d) Enviar cópia das dotações orçamentárias, recibo de pagamentos e notas fiscais usados na contratação da empresa vencedora.

Justificativa: Tais informações visam esclarecer esta Casa de Leis e a população sobre algumas dúvidas a respeito do referido assunto, pois na qualidade de representante da população, fui questionado em diversos momentos pelos servidores, a respeito da qualidade da cesta oferecida. O Vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo prestados os serviços de interesse público, no caso em tela aos servidores públicos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.