Requerimento Nº 48/2015
Data: 15/09/2015
Protocolo: 02290/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: Solicita única votação para o PL 725/2015.
Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereador Maurício Tutty, signatário deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 725/2015, que “ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5604/2015.”
Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei para tornar efetiva a garantia de justiça social - principal espírito da lei recentemente aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo - que necessita desses ajustes definidos após debate entre vereadores, prefeitura e Ministério Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 725/2015 | 01/09/2015 | ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5604/2015. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13]