Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/05/2016

Protocolo: 01045/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 7220/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 7220/2016, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.680, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei em turno único porque a matéria iguala o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal ao dos servidores da Prefeitura, cujo reajuste já foi realizado anteriormente.