Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/05/2016

Protocolo: 01139/2016

Situação: Retirada

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 786/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 786/2016, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR, EM FORMA DE DAÇÃO, À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR MONSENHOR MENDONÇA, COM ÁREA DE 299,26 M², MATRÍCULA Nº 26.114.”

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei em turno único para possibilitar a continuidade dos serviços prestados pela Emater em nosso município, que incluem, entre outros, a promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural, assegurando a melhoria de qualidade de vida da sociedade mineira.